Com a finalidade de amparar o consumidor, a Câmara de São João da Barra aprovou, na sessão de terça-feira (5), o projeto de lei nº 034/2022, da vereadora Joice Pedra, que dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município, por motivo de inadimplência dos clientes, em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana e nos feriados. Para virar lei, a matéria precisa ser sancionada pela prefeita Carla Caputi.

Pelo texto, o corte fica proibido de ocorrer das 12h de sexta-feira até às 8h da segunda-feira subsequente, e também das 12h do último dia útil antecedente a qualquer feriado e ponto facultativo municipal até às 8h do primeiro dia útil subsequente. 

Segundo Joice, o PL tem como objetivo, evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água município nesses períodos, uma vez que essa prática contraria o Código de Defesa do Consumidor. Lembrou, ainda, que o projeto encontra-se em simetria com a lei federal nº 14015/2020.

– Nos fins de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas e, nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede o consumidor de constatar a efetiva suspensão do serviço, de quitar a dívida e de resolver o seu problema de imediato – explicou a vereadora, lembrando que a suspensão de energia elétrica por muitos dias acarreta inúmeros problemas como: perda de alimentos e dificuldade para pacientes que usam aparelhos elétricos para tratamento de saúde, por exemplo.

Pelo PL, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias em caso de descumprimento da lei.