A Câmara de Campos aprovou, nesta terça-feira (26), o projeto enviado pelo prefeito Wladimir Garotinho (sem partido), com relação ao Piso da Enfermagem. O texto prevê que “o complemento enviado pela União, não implica em aumento de outras parcelas ou vantagens remuneratórias, e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados”. Dias antes de enviar o projeto ao Legislativo, a Prefeitura chegou a divulgar que servidores públicos municipais que são enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem já recebem os seus salários enquadrados no Piso Nacional de Enfermagem antes mesmo da aprovação e sanção de lei federal sobre o tema.

A oposição apresentou emendas, do vereador Maicon Cruz (sem partido), que previam a garantia de repasses a estatutários. Isso porque, na análise do vereador, com a regra fixada, profissionais de carreira da área podem ficar com salários mais baixos do que contratados. Maioria na Casa, a base governista entendeu que esse não era o momento para tão discussão e barrou as emendas.

Por falar em divergência de entendimento, em vários momentos os vereadores de oposição levantaram que o projeto enviado por Wladimir continha erros que impediriam a votação nesta terça. A situação foi contornada por articulação da própria oposição, na versão dos vereadores, que tem o comando da Mesa, presidida por Marquinho Bacellar (SD).  

Vale destacar que, apesar da aprovação, não haverá modificação no Plano de Cargos e Salários. O complemento, a quem tem direito, será tratado como auxílio financeiro complementar. A fórmula, adotada também em outros municípios, é para que Campos não aumente as despesas com pessoal, sob risco de estourar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Quem recebe?

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a carga horária considerada para o piso é de 44 horas semanais ou 220 horas mensais. Dessa forma, o pagamento deve ser proporcional nos casos de contratos com carga horária inferior ao período mencionado. Um cálculo simples pode auxiliar o trabalhador com jornadas menores a prever quanto receberá.

Uma cartilha distribuída pelo Governo Federal traz o seguinte exemplo: “considere uma técnica de enfermagem que trabalha 30h semanais. O piso para técnicos com jornada de 44h semanais é de R$ 3.325. Dessa forma, ela receberá um valor igual a 30 x 3.325/44. Isto equivale a R$ 2.267”.

Antes de enviar o projeto à Câmara, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos e a Secretaria de Saúde informaram que os servidores públicos municipais que são enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem já recebem os seus salários enquadrados no Piso Nacional de Enfermagem antes mesmo da aprovação e sanção de lei federal sobre o tema.

Os secretários de Administração, Wainer Teixeira, e da Saúde, Paulo Hirano, explicam que os servidores estatutários estão enquadrados e já recebem os salários dentro do que prevê a lei federal em função da carga horária do Município, que é de 20h, 24h, 30h e 40h, enquanto o Piso Nacional preconiza 44h, conforme o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).