Em sessões ordinárias realizadas nessa terça-feira (03), a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou o projeto do auxílio-alimentação para servidor municipal, proposto pelo Executivo.

Os vereadores aprovaram o Requerimento nº 1420/2022, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência na tramitação do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0095/2022 e de suas Emendas, de acordo com o Regimento Interno.

De autoria do Executivo, o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0095/2022, que dispõe sobre o auxílio-alimentação para o servidor municipal, foi colocado em discussão, em turno único. O texto foi aprovado por unanimidade.

As Emendas Modificativas 0004 e 0007 ao Projeto de Lei nº 0095/2022 foram retiradas de pauta, a pedido dos vereadores Helinho Nahim (Agir) e Fred Machado (Cidadania).

Dos vereadores Igor Pereira (Solidariedade), Raphael Thuin (PTB), Marquinho Bacellar (Solidariedade), Maicon Cruz (PSC), Bruno Vianna (PSD), Fred Machado (Cidadania), Abdu Neme (Avante), Helinho Nahim (Agir), Luciano Rio Lu (PDT), Marquinho do Transporte (PDT), Nildo Cardoso (União), Marcione da Farmácia (União) e Rogério Matoso (União), a Emenda Modificativa nº 0001/2022, a Emenda Aditiva nº 0002/2022 e a Emenda Modificativa nº 0003/2022 ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0095/2022, foram discutidas em bloco.

Segundo informou o presidente Fabio Ribeiro (PSD), as emendas nº 0001/2022, 0002/2022 e 0003/2022 abordam os Conselheiros Tutelares e o pagamento em pecúnia do vale-alimentação. As três propostas foram aprovadas por unanimidade.

Dos vereadores Raphael Thuin (PTB), Igor Pereira (Solidariedade), Marquinho Bacellar (Solidariedade), Maicon Cruz (PSC), Bruno Vianna (PSD), Fred Machado (Cidadania), Abdu Neme (Avante), Helinho Nahim (Agir), Luciano Rio Lu (PDT), Marquinho do Transporte (PDT), Nildo Cardoso (União), Marcione da Farmácia (União) e Rogério Matoso (União), a Emenda Supressiva nº 0005/2022 ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0095/2022, foi aprovada por unanimidade.

De Maicon Cruz (PSC), a Emenda Aditiva nº 0006/2022 ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0095/2022 foi aprovada por maioria. Dos vereadores Álvaro Oliveira (PSD) e Cabo Alonsimar (Podemos), a Emenda Aditiva nº 0008/2022 ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0095/2022 foi aprovada por unanimidade.

O Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0095/2022 também teve a redação final aprovada.

Tramitação

Nessa terça-feira (02), iniciaram tramitação os seguintes projetos encaminhados pelo Gabinete do Prefeito:

O Projeto de Lei nº 0135/2022, que institui a Campanha “Sinal Vermelho” no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, como mecanismo de combate e prevenção à violência doméstica e familiar prevista na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

O Projeto de Lei nº 0136/2022, que institui o programa “Maria da Penha vai à Escola” visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar;

O Projeto de Lei nº 0137/2022, que institui o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, a ser conferido às empresas que contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher;

O Projeto de Lei nº 0138/2022, que institui o dia 25 de novembro como “Dia Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência contra mulheres e meninas.