A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nessa quarta-feira (10), com aprovação de um Projeto de Lei, em primeiro turno,e a manutenção dos vetos do prefeito a duas Leis Municipais. Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Requerimento nº 1495/2022, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Minorias, que requer realização de Audiência Pública com o tema “Cuidadores e Mediadores na Rede Pública”.

Proposto por Helinho Nahim (Agir), Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Fred Machado (Cidadania), Igor Pereira (Solidariedade), Luciano Rio Lu (PDT), Maicon Cruz (PSC), Marquinho do Transporte (PDT), Marquinho Bacellar (Solidariedade), Nildo Cardoso (União), Raphael Thuin (PTB) e Rogério Matoso (União), o Requerimento nº 1496/2022, que convoca o Sr. Márcio Queiroz Morales, MD. Secretário Municipal de Fazenda, para que sejam prestados esclarecimentos sobre a questão do IPTU retroativo, foi aprovado por unanimidade.

Na ordem do dia, foi colocado em votação o veto total do prefeito à Lei Municipal nº 9.149/2022, que “institui a Semana da Diversidade no Município de Campos dos Goytacazes, tendo como encerramento oficial de suas atividades a realização da Parada do Orgulho LGBTQIA+; e inclui no calendário oficial de eventos. O veto foi mantido por ausência de maioria qualificada, com dez votos favoráveis, dez votos contrários e três abstenções. Foram registradas duas ausências à votação.

Em seguida, foi discutido o veto total do prefeito à Lei Municipal nº 9.154/2022, que “dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas pelo Poder Executivo e Legislativo do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências”. O veto foi mantido por ausência de maioria qualificada, com dez votos favoráveis, 12 contrários e três ausências.

Por solicitação do líder de governo, vereador Álvaro Oliveira (PSD), foram retirados da pauta os projetos de Lei nº 0135/2022, 0137/2022 e 0138/2022, de autoria do gabinete do prefeito.

Em primeiro turno de discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0060/2022, de Rogério Matoso (União), que obriga o Poder Executivo a fornecer aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, protetor solar, na forma que indica e dá outras providências.