A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (09), com recebimento de sete projetos para iniciarem a tramitação. Os vereadores também discutiram Requerimentos e participaram da Manifestação de Tema Livre.

Dos vereadores Álvaro Oliveira (PSD), Bruno Pezão (PL), Cabo Alonsimar (Podemos), Dandinho de Rio Preto (PSD), Fabio Ribeiro (PSD), Juninho Virgílio (União), Kassiano Tavares (PSD), Leon Gomes (PDT), Marcione da Farmácia (União), Pastor Marcos Elias (PSC), Silvinho Martins (MDB) e Thiago Rangel (Podemos), o Requerimento nº 1479/2022, que solicita estudos para adequação do piso salarial dos enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e das Parteiras que atuam em nosso Município, em virtude da Lei 14.434 de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, foi aprovado por unanimidade.

Nesta sessão, sete projetos começaram a tramitar. São eles:

De Abdu Neme (Avante), o Projeto de Lei nº 0033/2022, que dispõe sobre instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus e demais veículos, de transporte coletivo “Bike Racks”, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0039/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas em Libras, para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em agências bancárias, pronto-socorro de hospitais, supermercados e demais comércios no Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0040/2022, que institui o “Programa Câmbio Verde” no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0041/2022, que dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e comedouros para cães e gatos nas praças e áreas de lazer do Município de Campos dos Goytacazes.

De cabo Alonsimar (Podemos), o Projeto de Lei nº 0013/2022, que dispõe sobre financiamento e aquisição facilitada do sistema de energia solar fotovoltaica, para os servidores públicos municipais, efetivos, ativos, inativos e pensionistas, com pagamento mensalmente por meio de consignação em folha, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes/RJ.

De Raphael Thuin (PTB), o Projeto de Lei nº 0042/2022, que dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostica a Síndrome de Down e o transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

Dos vereadores Fabio RIbeiro (PSD) e Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0081/2022, que dispõe sobre a política municipal de uso da “Cannabis” para fins medicinais e a distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias“Canabidiol” (CBD) e/ou “Tetrahidrocanabinol” (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis SSP, nas unidades de saúde pública municipal e privada, ou conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes – RJ.