O julgamento da ação que discute a redistribuição dos royalties do petróleo não ficou nem 24 horas na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Após a inclusão do processo no calendário da Corte na quarta-feira (28), para a sessão de 4 de novembro, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou sua retirada nesta quinta-feira (29).

Ainda não há uma nova data prevista. A retirada da pauta aumenta a ansiedade dos municípios produtores de petróleo, especialmente os do Norte Fluminense, como Campos dos Goytacazes, São João da Barra e Macaé, que acompanham há anos a disputa judicial sobre a distribuição dos recursos.

O julgamento envolve dispositivos da Lei que estabeleceu novas regras para a partilha dos royalties do petróleo, ampliando a participação de estados e municípios não produtores. A aplicação das mudanças foi suspensa por uma decisão liminar do STF em 2013.

A então presidente Dilma Rousseff vetou dispositivos da legislação, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso em março de 2013. O Estado do Rio de Janeiro recorreu ao STF e, ainda naquele mês, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar suspendendo a aplicação das novas regras. Desde então, a distribuição dos royalties permanece seguindo os critérios anteriores à lei contestada.

Depois de 13 anos, o julgamento foi retomado em maio deste ano. Na ocasião, Cármen Lúcia, relatora das ações, votou pela inconstitucionalidade das mudanças na distribuição dos recursos. A análise, porém, foi interrompida por um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que solicitou mais tempo para examinar o processo.

Em setembro, Dino devolveu a ação para a continuidade do julgamento, reacendendo a expectativa de uma decisão definitiva sobre o tema.

A disputa também mobiliza os municípios não produtores. Em 2024, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) intensificou a pressão pela retomada do julgamento, alegando que essas cidades já haviam deixado de receber mais de R$ 80 bilhões desde a suspensão das novas regras, em 2013.

Para os municípios produtores, uma eventual decisão favorável à redistribuição pode representar perdas expressivas de arrecadação, com impactos diretos nos orçamentos e na prestação de serviços públicos.

A inclusão do processo na pauta havia reacendido a preocupação na região. Agora, com a retirada determinada por Fachin, permanece a indefinição sobre quando o STF enfrentará definitivamente a questão.