A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nessa terça-feira (16), com aprovação de dois projetos de Lei. Também foi aprovada uma Indicação Legislativa e dois Requerimentos que pedem realização de audiências públicas.

Os vereadores aprovaram a Indicação Legislativa nº 1457/2022, de Raphael Thuin (PTB), que encaminha anteprojeto de Lei para abertura do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) no município de Campos dos Goytacazes.

Também foi aprovado o Requerimento nº 1509/2022, de Helinho Nahim (Agir), que requer realização de Audiência Pública com objetivo de discutir melhoria e aperfeiçoamento para o Tratamento Oncológico, e o nº 1499/2022, de Leon Gomes (PDT), que requer realização de Audiência Pública com o tema Cannabis Medicinal.

Na Ordem do Dia, foi aprovado, em segundo turno de discussão, o Projeto de Lei nº 0060/2022, de Rogério Matoso (União), que obriga o Poder Executivo a fornecer aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, protetor solar, na forma que indica e dá outras providências.

Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0245/2021, de Anderson de Matos (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ou sistema que integre e supra essa função em todas as Agências Bancárias do Município de Campos dos Goytacazes.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar os seguintes projetos:

Encaminhado pelo Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0145/2022, que altera a Lei Municipal nº 8.577, de 26 de junho de 2014, que dispõe sobre o Programa Campos Cidadão, o Conselho Municipal de Transporte e o Fundo Municipal de Transporte e dá outras providências;

De Marquinho Bacellar (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0019/2022, que dispõe sobre a autorização que institui o táxi-lotação, que atenderá em linhas fixas, a preços acessíveis em avenidas ou locais de grandes fluxos com deficiência de transporte públicos em Campos dos Goytacazes.

De Rogério Matoso (União), o Projeto de Lei nº 0050/2022, que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Campos dos Goytacazes, o Laço Campista; o Projeto de Lei nº 0062/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE; e o Projeto de Lei nº 0063/2022, que institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Campos dos Goytacazes.