Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (08), os vereadores aprovaram por unanimidade a Indicação Legislativa nº 1989/2022, de Helinho Nahim (Agir), que encaminha anteprojeto de Lei sobre a instituição do serviço de transporte universitário para alunos residentes em zonas municipais distantes da zona central do território municipal.

Também foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 0255/2021, de Fred Machado, que declara de Utilidade Pública a Sociedade Brasileira de Clínica Médica (SBCM) Regional do Rio de Janeiro.

Em primeiro turno, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0055/2022, de Rogério Matoso (União), que reconhece a visão monocular como deficiência visual no município de Campos dos Goytacazes.

Já em turno único, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 0165/2022, de Raphael Thuin (PTB), que concede a Ordem do Mérito Diva Marina Suppa Goulart a Associação Educacional Beneficente São José – Colégio Eucarístico; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0093/2022 , de Thiago Rangel (Podemos), que concede a Ordem do Mérito Doutor Paulo Pinto a Sra. Marinês Regina dos Santos.

Tramitação

Nesta sessão, os seguintes projetos começaram a tramitação:

Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0177/2022, que abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.937.987,33, destinados às despesas com folha de pagamento da Educação Infantil, e manutenção de creches municipais, conforme repasse efetuado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para o exercício de 2022, na modalidade Valor Anual por Aluno (VAAT);

De Bruno Vianna (PSD), o Projeto de Lei nº 0126/2022, que altera a Lei Municipal nº 8.559 de 27 de maio de 2014 e dá outras providências;

De Fred Machado (Cidadania), o Projeto de Lei Complementar nº 0119/2022, que acrescenta o inciso XII ao Art. 235 a Lei Complementar nº 1, de 28 de setembro de 2017 e dá outras providências;

De Marquinho Bacellar (Solidariedade), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0065/2022, que concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Sr. Cláudio Bonfim de Castro e Silva; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0070/2022, que concede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao Sr. André Luiz Ceciliano;

De Rogério Matoso (União), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0118/2022, que concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Sr. Rodrigo da Silva Bacellar;

Dos vereadores Juninho Virgílio (União), Kassiano Tavares (PSD), Bruno Pezão (PL), Pastor Marcos Elias (PSC), Álvaro Oliveira (PSD), Leon Gomes (PDT), Silvinho Martins (MDB), Dandinho de Rio Preto (PSD) e Cabo Alonsimar (Podemos), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 0082/2022, que dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 186 da Lei Orgânica do Município.