A juíza Helenice Rangel Martins, da 3ª Vara Cível de Campos, suspendeu o decreto 183/2025 do prefeito Wladimir Garotinho (PP), que encerrava (aqui) a concessão do Shopping Estrada à Associação de Lojistas do Shopping Estrada (Alse) e passava a administração para a Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca). Com a liminar, até o julgamento do mérito, fica mantida a regra de administração do terminal rodoviário pelo município, por meio da Codemca, enquanto a gestão do restante da área, incluindo espaços explorados por permissionários, alugado para o Detran, para posto de combustível e antenas de operadora de telefonia, fica com a Alse.

No decreto, Wladimir dava o prazo de 15 dias úteis para que os permissionários procurassem a Codemca para fins de formalização da nova permissão de uso. Desde a publicação do decreto o blog informou que a Alse poderia recorrer à Justiça para manter a concessão. Em recente entrevista ao Manchete Podcast, o presidente da Codemca, Thiago Virgílio, informou que havia divergência no entendimento da Prefeitura e da Alse em relação ao prazo de concessão, se expirava em 2025 ou 2026. A concessão teve início na gestão do ex-prefeito Sérgio Mendes.

A decisão da juíza Helenice Martins mostra, no entanto, que há mais um ponto crucial de divergência. Para a Prefeitura, a renovação da concessão por mais 30 anos dependeria de interesse mútuo. No entanto, a Alse contesta na Justiça que bastaria a sua intenção de interesse e que a mesma foi apresentada dentro do prazo previsto em contrato.

Recentemente, o blog mostrou que a empresa Ornelas Saad Construções e Comércio venceu (aqui) uma licitação, por R$ 7,5 milhões, para a reforma do terminal rodoviário do Shopping Estrada. Vale lembrar que a liminar em relação à concessão do espaço nada tem a ver com a reforma, já que o objeto da licitação é apenas o terminal rodoviário, que já é administrado pelo município, por meio da Codemca. A previsão é que a ordem de serviço para o início da obra seja assinada no próximo mês.

O Manchete RJ também falou sobre a suspensão do decreto (aqui).

Foto: César Ferreira/Divulgação