Agentes do Procon Campos está nas ruas fiscalizando a redução dos preços dos combustíveis e o cumprimento do decreto 11.121/2022, do Governo Federal, publicado no Diário Oficial de no último dia 07, que determina a obrigatoriedade, por parte dos estabelecimentos, a divulgação transparente dos preços de combustíveis automotivos praticado no dia 26 de junho deste ano e no dia corrente.

O Governo Federal, por meio da Nota Técnica n°51/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, solicita a atuação da fiscalização dos postos para que os consumidores possam comparar os preços e os tributos, como ICMS, PIS/PASEP e COFINS, nas duas datas, ou seja, os praticados no dia corrente com os praticados em 22/06/2022.

“Dessa forma, os postos revendedores devem disponibilizar as informações de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, em local de fácil visualização dos consumidores, em dimensões adequadas para garantir a legalidade e clareza”, explicou a secretária executiva do Procon Campos, Priscilla Nunes.

DECRETO ESTADUAL – O Procon Campos informa que até o momento foram 35 postos notificados para apresentação das notas fiscais em 24 horas. Alguns já apresentaram a documentação que está sendo analisada pelo jurídico do órgão para verificar se os estabelecimentos estão em desacordo com o decreto estadual que reduziu de 32% para 18% a alíquota do ICMS.

“Aqueles que estiverem irregulares sofrerão processos administrativos e serão multados de acordo com o tamanho de cada estabelecimento. Quanto aos postos que não apresentaram as notas dentro do prazo, já estamos instaurando processos administrativos, que podem gerar em multas”, ressaltou a secretária.