A Câmara de São João da Barra aprovou nesta semana um projeto de lei, de autoria do Executivo, que destina 30% das vagas nos concursos públicos realizados no município para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. O percentual adotado por SJB é o mesmo regulamentado pelo governo federal em relação às cotas nos concursos. Em Campos, que aprovou lei com 10% de cotas, o certame da Educação chegou a ser suspenso por um período após ação da Defensoria Pública.

A aprovação de um projeto relacionado a concurso público aumenta a expectativa quanto à realização de um certame no município. No ano passado, a prefeita Carla Caputi (União) chegou a anunciar (aqui) a realização de um concurso da Educação. A previsão (aqui) é de que sejam ofertadas 345 vagas. O edital era esperado ainda no primeiro semestre de 2026, mas ainda não foi publicado.

Segundo o projeto de lei aprovado na Câmara, os concursos públicos para órgãos municipais deverão reservar 30% do total de vagas para cotas, sendo: 25% para pessoas pretas ou pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. As regras são as mesmas adotadas pelo governo federal. Um decreto municipal regulamentará a futura lei.

Polêmica em Campos

Município vizinho, Campos aprovou uma lei de cotas em outubro do ano passado, pouco antes de lançar o edital do concurso da Educação. Na maior cidade da região, porém, o percentual reservado é de 10%.

Para a Defensoria Pública, no entanto, a política adotada pelo município viola princípios constitucionais como a igualdade material e a proporcionalidade, além de contrariar o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre ações afirmativas e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Na Justiça, a realização do concurso, prevista para março, foi suspensa em fevereiro, na ação proposta pela Defensoria. No fim de março, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Couto de Castro, derrubou a suspensão após recurso da administração municipal. As provas do certame foram aplicadas no dia 26 de abril.